Foi alterado o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.129/06 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Tal dispositivo refere-se aos sujeitos passivos que ficam excluídos do PPI: aqueles que tiveram seus pedidos homologados pelo programa de que trata a Lei nº 13.092/00 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e que, até a data da publicação desta lei - 09.01.2007, permanecem naquele programa, ou que dele tenham sido excluídos por terem praticado qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante. A Lei nº 14.260/07, ainda, autoriza o Executivo a reabrir o prazo, por até 90 dias, no exercício de 2007, para ingresso no PPI; e corrige a expressão "Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU" dos artigos 26 e 27 da Lei nº 14.125/05, passando a constar: "Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU". Essas disposições entram em vigor em 09.01.2007.

Trechos localizados: ... 27, da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, onde se lê "Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU". ... 9 de dezembro de 2005, que tratam da isenção e remissão de créditos do IPTU). GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ... o de 2005, onde se lê "Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU". Art. ... tar a expressão "Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", ... Art. 3º Passa a constar a expressão "Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", ...

Foi determinado que o Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU opções de data de vencimento do imposto. Essa opção deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de cada ano, gerando efeitos para o exercício seguinte. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária (Cadastro Imobiliário Fiscal - art. 2° da Lei n° 10.819 de 1989), e a partir do exercício de 2006, os benefícios relativos à isenção e desconto no IPTU, previstos nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 13.698, de 24 de dezembro de 2003, somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte.

Trechos localizados: ... Art. 1º O Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU opções de data de vencimento do ... Art. 2º A concessão de quaisquer isenções relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano fica condicionada à atualização cadastral ... Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU opções de data de vencimento do imposto. Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser ... l e aos benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São ... oderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU opções de data de vencimento do imposto. Parágrafo único. A opção ...

Foi instituída a Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI. O contribuinte que verificar inexatidões nos dados constantes do lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá promover sua atualização por meio da DCI, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Finanças.

Trechos localizados: ... os constantes do lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá promover sua atualização por meio da Declaração de Cadastro ... uinte que verificar inexatidões nos dados constantes do lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá promover sua atualização por ...

Foram estabelecidos os procedimentos de preenchimento da DECLARAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DCI, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. As informações necessárias para o preenchimento da DCI deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br". Na mesma declaração fica facultado ao contribuinte escolher: I - o dia do mês de vencimento do imposto; e II - o local de entrega da Notificação de Lançamento do IPTU. Para que as opções selecionadas pelo contribuinte passem a valer no exercício de 2006, a opção deverá ser feita até a data limite de 30 de novembro de 2005. A Portaria nº 96 de 2005 dispôs também sobre procedimentos e orientações acerca do envio de protocolo numerado e documentos relacionados à DCI. Houve retificação desse ato legal no DOM de 28/10/2005.

Trechos localizados: ... ASTRO IMOBILIÁRIO - DCI, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Art. ... Os contribuintes que optarem pela entrega da Notificação de Lançamento do IPTU no endereço do proprietário, quando este for diferente do imóvel, ... a facultado ao contribuinte escolher: I - o dia do mês de vencimento do imposto; e II - o local de entrega da Notificação de Laçamento do IPTU. P ... s de preenchimento da DECLARAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DCI, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; ... to do imposto; e II - o local de entrega da Notificação de Laçamento do IPTU. Parágrafo único. Para que as opções selecionadas pelo contribuinte ...

A Lei nº 14.657/07 concede desconto no IPTU para os imóveis não-residenciais cujas fachadas sejam reformadas ou adaptadas às normas de ordenação dos elementos da paisagem urbana previstas na Lei nº 14.223/06. A Lei nº 14.657/07 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) do prazo para adequação; b) dos requisitos a serem cumpridos; c) da forma de aplicação dos descontos; d) do exercício em que será concedido o desconto; e) do prazo para regulamentação da Lei nº 14.657/2007; f) da autorização ao Poder Executivo para reabertura, pelo prazo de até 90 dias, no exercício de 2008, do período para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Essas disposições entram em vigor em 22.12.2007.

Trechos localizados: ... Art. 5º O desconto no IPTU será concedido uma única vez, somente no exercício seguinte ao da ... O desconto previsto neste artigo será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado no exercício seguinte ao da regulamentação desta lei, devendo o ... Art. 4º Não fará jus ao desconto o imóvel para o qual haja débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano. ... Art. 1º Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis construídos cujas ... Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais ...

O Decreto nº 49.096/07 regulamentou a Lei nº 14.657/07 que concede desconto no IPTU para os imóveis não-residenciais cujas fachadas sejam reformadas ou adaptadas às normas de ordenação dos elementos da paisagem urbana previstas na Lei nº 14.223/06. O Decreto tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) do prazo para adequação; b) dos requisitos a serem cumpridos; c) da forma de aplicação dos descontos; d) do exercício em que será concedido o desconto; e) dos documentos a serem apresentados junto com o requerimento do interessado; f) do prazo para protocolo do requerimento; g) do recolhimento do IPTU. Essas disposições entram em vigor em 28.12.2007.

Trechos localizados: ... 1º A Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais ... O desconto previsto neste artigo será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado no exercício de 2008, devendo o valor restante ser recolhido na ... bro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam ... bro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam ... ido o desconto no IPTU, o sujeito passivo deverá efetuar o recolhimento do imposto no respectivo vencimento. Parágrafo único. Caso deferido o desconto ...

O Poder Executivo foi autorizado a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 01.10.2006. A Lei nº 14.493/07 indicou requisitos e limites para concessão, e será regulamentada no prazo de 30 dias, a contar de 10.08.2007.

Trechos localizados: ... 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados ... de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel. § 2º. Os benefícios serão concedidos ... do a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e ... Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados ... no art. 1º implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar. ...

Foi prorrogado para o dia 30/06/2006, o prazo para se efetuar a atualização cadastral da inscrição imobiliária para os imóveis de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP.

Trechos localizados: ... Prorroga o prazo para se efetuar a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o caso que especifica. ... a atualização cadastral relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o caso que especifica. O SECRETÁRIO ...